REGULAMENTO
As presentes disposições visam regular o concurso do “4º PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO” promovido pela SOBRATT – Sociedade Brasileira de Teletrabalho, inscrita no CNPJ sob nº 03.541.089/0001-91, com sede na Av. Fagundes Filho, 141, 8º andar, Sala 82 – CEP 04304-000 – Cidade de São Paulo – SP, a seguir denominada simplesmente ORGANIZADORA ou apenas como SOBRATT.
4º PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO – 2024
REGULAMENTO
- DO OBJETIVO
1.1. PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024 tem como principal objetivo prestigiar e premiar as Organizações que fizeram do programa de TELETRABALHO um projeto de benefícios para seus colaboradores, para a sociedade, para o meio ambiente e para si própria, integrando esta iniciativa ao planejamento estratégico da Organização.
1.2. Os participantes do Prêmio serão melhor avaliados se as políticas de Teletrabalho estiverem enquadradas nas disposições da Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 75-A ao 75-E da CLT e alterações inseridas pela Lei 14.442/2022, que considera “teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.
1.3. Apesar do Teletrabalho ser identificado como home office, trabalho remoto, trabalho virtual, em tempo integral ou em tempo parcial, também conhecido como trabalho híbrido, no presente regulamento utilizaremos apenas a palavra “Teletrabalho”, a qual engloba todas as nomenclaturas existentes no mercado.
- DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Serão avaliadas as Organizações que tenham implantado o programa de Teletrabalho estruturado até 30/06/2024 e que tenham formalizado instrumentos e orientações referentes a:
2.1.1. Legislação trabalhista;
2.1.2. Políticas com especificações de direitos e responsabilidades da empresa e do colaborador;
2.1.3. Instruções específicas sobre saúde, segurança e ergonomia aplicáveis ao Teletrabalho;
2.1.4. Instruções específicas sobre o uso dos meios de comunicações (TI) e de segurança da informação;
2.1.5. Treinamentos e preparação dos gestores e colaboradores para o exercício de acompanhamento do trabalho à distância;
2.2. As Organizações inscritas que, total ou parcialmente, praticam o teletrabalho, serão classificadas pelos seguintes critérios:
2.2.1. Empresas privadas de qualquer tipo de atividade, ou seja, indústria, comércio, serviços, financeiro, tecnologia etc.;
2.2.2. Entidades da administração pública de qualquer nível, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, órgãos governamentais de todos os Ministérios, Secretarias, Autarquias, Executivo em geral, Judiciário e Legislativo;
2.2.3. Entidades do Terceiro Setor;
2.2.4. Sociedades de Advogados.
- DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
3.1. O Comitê organizador poderá solicitar informações adicionais ao questionário preenchido para melhor entendimento e avaliação dos jurados.
3.2. A organização participante deverá, em questões específicas e identificadas, anexar documentos que comprovem a resposta dada. Cópia do documento deve ser anexada no próprio questionário. Isso dará maior autenticidade e segurança de decisão aos jurados, propiciando melhores subsídios para a avaliação final.
3.3. Caso o participante queira adicionar outros documentos referente ao programa teletrabalho, poderão enviar para premio@sobratt.org.br.
- DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições deverão ser feitas diretamente no site do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024 – www.premiosobratt.com.br, para:
4.1.1. Preencher o formulário de inscrição e cadastramento;
4.1.2. Obter e ter ciência deste regulamento;
4.1.3. Indicar a categoria de sua participação, conforme item 2.2 acima;
4.1.4. As Organizações inscritas e confirmadas, receberão o link com as questões que devem ser respondidas e que serão avaliadas pelo corpo de Jurados.
4.2. O prazo para inscrições será de 01/08/2024 a 27/09/2024.
4.3. O questionário deverá ser respondido até o dia 30/09/2024.
- DOS RECURSOS
5.1. Os vencedores (1º ao 3º colocados) receberão uma anuidade gratuita de associação na SOBRATT, considerando o período a partir de NOV/2024 a NOV/2025, sendo que os demais inscritos contarão com 6 (seis) meses contados também a partir de NOV/2024. Esses associados terão acesso às informações disponíveis no site (www.sobratt.org.br), além de participação em eventos, boletins e atividades organizadas pela SOBRATT.
- DA PREMIAÇÃO
Os concorrentes finalistas serão classificados em 3 níveis, 1º, 2º e 3º colocado, dentro da categoria em que se inscreveu e conforme avaliação promovida exclusivamente pelos jurados.
- TERMO DE ADESÃO
7.1. A adesão ao PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024 não implica em nenhum compromisso financeiro de ambas as partes.
7.2. A SOBRATT se compromete a manter total confidencialidade das informações solicitadas pela comissão organizadora, não as divulgando sem a devida autorização do participante.
- COMITÊ ORGANIZADOR
8.1. A coordenação do evento será responsável por monitorar, fiscalizar e garantir o cumprimento do regulamento oficial e será composta por um Comitê indicado pela diretoria da SOBRATT, da seguinte forma:
8.1.1. Gerente do Prêmio
8.1.2. Coordenador(a) de marketing e comunicação
8.1.3. Orientador(a) jurídico
8.1.4. Orientador(a) do comitê julgador
8.1.5. Diretores assessores
- DA COMISSÃO JULGADORA E SISTEMA DE AVALIAÇÃO
9.1. A Organização que se inscrever e cumprir todos os requisitos do item 4 terá seus dados analisados em duas etapas:
9.1.1. A primeira será realizada pelo comitê organizador, formado por diretores da SOBRATT, que terá como tarefa conferir o cumprimento das exigências do presente regulamento. Este comitê poderá solicitar informações adicionais para completar ou esclarecer qualquer item do regulamento;
9.1.2. Uma comissão de Jurados avaliará os questionários apresentados e respondidos pelas Organizações participantes do Prêmio;
9.1.3. Esta Comissão de jurados é formada por membros representantes da sociedade civil, empresas, órgãos públicos, terceiro setor e sociedade de advogados, com notório conhecimento no tema, estando identificados e qualificados no site do Prêmio.
- DA PREMIAÇÃO
10.1. Os três primeiros classificados em cada categoria indicada no item 6 deste regulamento serão contemplados com um troféu alusivo ao evento, além da associação prevista no item 5.2 deste regulamento.
10.2. Os demais participantes ganharão 6 (seis) meses como associado da SOBRATT com os direitos estipulados em seu estatuto (item 5.2 deste regulamento).
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As Organizações vencedoras concordam expressa e automaticamente que os ORGANIZADORES divulguem o nome dos premiados a terceiros e meios de comunicação, de modo não oneroso, por quaisquer meios.
11.2. As informações relevantes sobre o PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024 serão divulgadas periodicamente no site da SOBRATT.
11.3. As Organizações participantes assumem total responsabilidade pelas informações e dados apresentados para apreciação dos julgadores.
11.4. A SOBRATT desenvolveu esta premiação para prestigiar as Organizações que melhor tenham implantado programas de Teletrabalho e tem como princípio a confiança nas informações prestadas pelos concorrentes.
11.5. Serão automaticamente excluídos os participantes que não cumprirem o estipulado neste regulamento ou que prestarem quaisquer tipos de informação inverídica.
11.6. Candidatando-se ao PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024, a Organização participante autoriza a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pela ORGANIZAÇÃO, para divulgação do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024 por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus para a SOBRATT. As autorizações descritas nesta cláusula não implicam qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte dos ORGANIZADORES.
11.7. A participação no PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2024 implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
11.8. Os ganhadores do prêmio SOBRATT estão autorizados a colocarem o selo do Prêmio em suas comunicações internas e externas, pelo período de um ano.